Partes: ACAO PENAL AUTOR MINISTERIO PUBLICO e outros x RIVELINO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros

Advogado: AFONSO GATO FREIRE e outros

1ª instância - Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua

Partes: RIVELINO PEREIRA DO NASCIMENTO x JUIZ TITULAR DA VARA DE EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL e outros

Advogado: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho

Partes: RIVELINO PEREIRA DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca