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TJRN - 0825064-47.2021.8.20.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JOAO HELTON SANTANA e outros
Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Ujudocrim
Ajuizamento: 10/06/2021
TJRN - 0825064-47.2021.8.20.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOAO HELTON SANTANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 31/07/2024
TJRN - 0825064-47.2021.8.20.5001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MPRN - 14 PROMOTORIA NATAL e outros
Advogado: EDNALDO PESSOA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 23/03/2023