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TJSC - 5007383-50.2022.8.24.0091
Partes: WILLIAM PEREIRA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 12/05/2022
TJSC - 5007383-50.2022.8.24.0091
Partes: ALEXANDRE DA SILVA BASTOS e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 18/09/2024
TJSC - 5007383-50.2022.8.24.0091
Partes: ALEXANDRE DA SILVA BASTOS e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/03/2025
TJSC - 5013324-63.2021.8.24.0075
Partes: JESSICA BORGES x JANAINA TOMAZ VIEIRA
Advogado: MAYKE FORMENTIN DE SOUZA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 15/05/2024