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TJRN - 0802127-41.2021.8.20.5131
Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL x FRANCISCO DE FRANCA NETO
Advogado: FRANCISCO ALEXSANDRO FRANCA DE AMORIM
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Ajuizamento: 22/12/2021
TJRN - 0803514-56.2024.8.20.0000
Partes: FRANCISCO DE FRANCA NETO x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves
Ajuizamento: 22/03/2024
TJRN - 0800235-05.2018.8.20.5131
Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL x FRANCISCO DE FRANCA NETO
Advogado: FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Ajuizamento: 07/12/2018
TJRN - 0806830-77.2024.8.20.0000
Partes: FRANCISCO DE FRANCA NETO x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves
Ajuizamento: 31/05/2024
TJRN - 0814647-30.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO DE FRANCA NETO
Advogado: FRANCISCO ALEXSANDRO FRANCA DE AMORIM
1ª instância - Nucleo de Execucoes Fiscais 4.0 - Gabinete 1
Ajuizamento: 04/03/2024