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TJSC - 0000567-48.2004.8.24.0163

Partes: POZOSUL CIMENTOS LTDA x ISAU FERNANDES LIMA e outros

Advogado: CLAUDIA MARA MENGUE VALIM e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

Ajuizamento: 01/07/2004

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TJSC - 5003518-16.2022.8.24.0189

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MISAEL GONCALVES DOS SANTOS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Rosa do Sul

Ajuizamento: 04/11/2022

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TJSC - 5002313-49.2022.8.24.0189

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RENAN AZEVEDO DE FREITAS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Rosa do Sul

Ajuizamento: 22/07/2022

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TJSC - 5002932-09.2021.8.24.0061

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DANIELA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Francisco do Sul

Ajuizamento: 02/07/2021

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TJSC - 5014106-98.2024.8.24.0064

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ HENRIQUE ROCHA ASSIS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

Ajuizamento: 10/06/2024

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TJSC - 5001336-05.2025.8.24.0043

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCIO PREVIDE

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mondai

Ajuizamento: 10/06/2025

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