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TJSC - 5013529-51.2022.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE SEBASTIAO DE SOUZA e outros
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/10/2024
TJSC - 5012005-14.2025.8.24.0045
Partes: NILSON DA LUZ e outros x OS MESMOS
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 02/06/2025
TJSC - 0028683-18.2012.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ELIZEU GOMES FRANCA e outros
Advogado: FERNANDO SANTOS DA SILVA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 22/05/2012
TJSC - 0026918-12.2012.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 14/05/2012