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TJMA - 0823023-56.2018.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/07/2023
TJMA - 0823023-56.2018.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/05/2018
TJMA - 0017698-51.2009.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: TARCISIO COSMO ALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/06/2009