Partes: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA e outros x GOL LINHAS AEREAS S/A

Advogado: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA e outros

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: LEONARDO MENEZES AQUINO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ISABELLA DE ALCANTARA FACURY UBALDO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x NOEME DE JESUS COSTA FERREIRA

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE MANOEL EVERTON SERRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x JUIZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE SAO LUIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x ROSALINA VIANA DE OLIVEIRA MELO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x MARIA HELENA DOS SANTOS GOMES

Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar