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TJSC - 5027203-76.2023.8.24.0008
Partes: ANDRE VITOR ROSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 02/12/2024
TJSC - 5027203-76.2023.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CAIQUE ALVES e outros
Advogado: RENAN SOARES DE SOUZA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 05/09/2023
TJSC - 5005404-74.2023.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFFERSON LUAN DA COSTA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 01/03/2023
TJSC - 5011794-31.2021.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFFERSON LUAN DA COSTA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/03/2023
TJSC - 5019556-17.2025.8.24.0022
Partes: JEFFERSON LUAN DA COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MORGANA DA ROSA MOURA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 22/08/2025