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TJRN - 0809256-33.2022.8.20.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x FERNANDES CONSTRUCOES LTDA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Ajuizamento: 24/10/2022
TJRN - 0004633-24.2012.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x EMERSON FERNANDES CAVALCANTI e outros
Advogado: CAMILA MAIA LOPES DA CUNHA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0809665-55.2025.8.20.5124
Partes: RANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. x MARCUS CESAR FERNANDES
Advogado: BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 04/06/2025