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TJSC - 0300654-44.2019.8.24.0020
Partes: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. x LENIR SALUTE ALESSIO e outros
Advogado: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 02/09/2025
TJSC - 5027308-17.2023.8.24.0020
Partes: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. x ARISTIDES ALESSIO e outros
Advogado: CARLOS DA COSTA MENDES e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 02/09/2025
TJSC - 5027324-68.2023.8.24.0020
Partes: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. x ALDINO ALESSIO e outros
Advogado: IVO CARMINATI e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 02/09/2025