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TJSC - 5044387-69.2023.8.24.0000
Partes: MANOEL ANTONIO GONCALVES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/07/2023
TJSC - 0312644-80.2016.8.24.0038
Partes: MANOEL ANTONIO GONCALVES e outros x INFRASUL INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: ALESSANDRO DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/02/2025
TJSC - 0312644-80.2016.8.24.0038
Partes: RICARDO DE CARVALHO GONCALVES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: ALESSANDRO DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 24/05/2023