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TJMA - 0001463-02.2013.8.10.0055

Partes: LUCIVALDA PINHEIRO SOARES e outros x MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Advogado: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

Ajuizamento: 19/12/2013

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TJMA - 0001463-02.2013.8.10.0055

Partes: MUNICIPIO DE SANTA HELENA x ROSINETE VIEGAS GUTERRES e outros

Advogado: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Ajuizamento: 30/04/2024

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TJMA - 0000773-36.2014.8.10.0055

Partes: MARIA GERTRUDES COSTA e outros x MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Advogado: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

Ajuizamento: 18/06/2014

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TJMA - 0000773-36.2014.8.10.0055

Partes: MUNICIPIO DE SANTA HELENA x MARIA GERTRUDES COSTA e outros

Advogado: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Ajuizamento: 29/09/2023

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