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TJRN - 0818168-36.2023.8.20.5124
Partes: PREFEITO DE PARNAMIRIM e outros x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros
1ª instância - Vara da Infancia e Juventude da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 22/01/2024
TJRN - 0818168-36.2023.8.20.5124
Partes: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - COMDICA e outros x MARIA DE FATIMA LOPES DE FREITAS
Advogado: MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza
Ajuizamento: 22/10/2024