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TJSC - 5018158-12.2023.8.24.0020
Partes: GIOVANI TRENTO TRISTAO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 01/02/2024
TJSC - 5012689-14.2025.8.24.0020
Partes: TCHARLES MAX MORAES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 01/06/2025
TJSC - 5016256-53.2025.8.24.0020
Partes: TCHARLES MAX MORAES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 09/07/2025
TJSC - 5003679-97.2024.8.24.0078
Partes: TCHARLES MAX MORAES x BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: SANDRO NUNES DE LIMA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Urussanga
Ajuizamento: 10/09/2024
TJSC - 5017124-12.2025.8.24.0091
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x TCHARLES MAX MORAES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 17/09/2025