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TJSC - 5001485-43.2023.8.24.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JESSICA TORAL
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Ajuizamento: 07/11/2023
TJSC - 5000908-02.2022.8.24.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Ajuizamento: 14/08/2025
TJSC - 5001401-42.2023.8.24.0084
Partes: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x JHONATAN PINHEIRO e outros
Advogado: DAIANE FORMAGINI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Ajuizamento: 11/10/2023
TJSC - 5006502-43.2025.8.24.0067
Partes: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JESSICA TORAL
Advogado: 11BPM SECAO TECNICA
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 18/09/2025