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TJMA - 0812538-60.2019.8.10.0001
Partes: ALBERTO MAGNO COSTA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/03/2019
TJMA - 0800407-42.2020.8.10.0058
Partes: ARIOMAR RODRIGUES FRANCO DE CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 08/02/2020
TJMA - 0800407-42.2020.8.10.0058
Partes: ARIOMAR RODRIGUES FRANCO DE CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/03/2021
TJMA - 0802631-59.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ADENALDO JOSE CORREA MATOS e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 05/05/2022