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TJSC - 5045527-07.2024.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MAURICIO DE SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 5040432-63.2020.8.24.0023
Partes: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 01/06/2020
TJSC - 5069144-59.2025.8.24.0000
Partes: MARIO ROCHA FILHO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCELO MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 01/09/2025