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TJMA - 0002333-93.2005.8.10.0001
Partes: JAMES BATISTA DOS REIS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/02/2005
TJMA - 0004728-41.2017.8.10.0000
Partes: ANTONIO VERISSIMO SOUZA FRANCA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/11/2021
TJMA - 0035420-30.2011.8.10.0001
Partes: ANTONIO ERNESTO PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/08/2011