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TJSP - 1069285-30.2025.8.26.0053
Partes: EMANUEL DE AQUINO LOPES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FLAVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO e outros
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/07/2025
TJSP - 1069285-30.2025.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x EMANUEL DE AQUINO LOPES
Advogado: FLAVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Ajuizamento: 21/08/2025