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TJPA - 0803515-32.2022.8.14.0015
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x HELIO FERNANDES PEREIRA e outros
Advogado: LOYS DENIZE MARIA ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes
Ajuizamento: 30/01/2023
TJPA - 0809440-72.2023.8.14.0015
Partes: FRANK RAFAEL DIAS DA SILVA x DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CASTANHAL - 3 RISP e outros
Advogado: FABIO LOPES DOMINGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Kedima Pacifico Lyra
Ajuizamento: 30/04/2024
TJPA - 0008531-39.2018.8.14.0015
Partes: FRANK RAFAEL DIAS DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO e outros
Advogado: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2025
TJPA - 0805362-69.2022.8.14.0015
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes
Ajuizamento: 29/11/2024