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TJSC - 5081778-24.2024.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFER FRANCISCO FERNANDES
Advogado: NOEL ANTONIO BARATIERI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/12/2024
TJSC - 5024019-89.2025.8.24.0090
Partes: JEFER FRANCISCO FERNANDES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: NOEL ANTONIO BARATIERI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 07/04/2025
TJSC - 5044322-34.2025.8.24.0023
Partes: JEFER FRANCISCO FERNANDES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 04/07/2025
TJSC - 5001551-56.2016.8.24.0023
Partes: MOACIR GOMES RIBEIRO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANA CLAUDIA COLATTO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 11/07/2016