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TJSC - 5002651-71.2025.8.24.0139
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x VALECIO BATISTOTI
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
Ajuizamento: 20/05/2025
TJSC - 5005925-84.2024.8.24.0072
Partes: IRMAOS SALLES ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. x MUNICIPIO DE TIJUCAS/SC e outros
Advogado: FERNANDO DE FIGUEIREDO RODRIGUES e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 21/01/2025