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TJSC - 5016192-05.2023.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDUARDO BENTO DA COSTA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Ajuizamento: 16/02/2023
TJSC - 5016192-05.2023.8.24.0023
Partes: EDUARDO BENTO DA COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 15/05/2025
TJSC - 5004696-60.2025.8.24.0523
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDUARDO BENTO DA COSTA
Advogado: RAFAEL MACHADO e outros
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/08/2025
TJSC - 5012087-41.2024.8.24.0090
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDUARDO BENTO DA COSTA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 01/07/2025