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TJRN - 0850250-67.2024.8.20.5001
Partes: JUCILENE SUEIDE DANTAS PEREIRA e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/07/2024
TJRN - 0850250-67.2024.8.20.5001
Partes: EUDES WELLINTOM DANTAS DA SILVA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 18/02/2025
TJRN - 0809583-05.2025.8.20.5001
Partes: MARIA DO CARMO DANTAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 18/02/2025