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TJRN - 0807581-72.2024.8.20.5106
Partes: JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 02/04/2024
TJRN - 0807581-72.2024.8.20.5106
Partes: JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos
Ajuizamento: 22/07/2025
TJRN - 0800144-43.2025.8.20.5106
Partes: JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 07/01/2025
TJRN - 0800144-43.2025.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO
Advogado: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 06/08/2025