Partes: KAL MAX ANGELO BRAGA DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: WATSON DE MEDEIROS CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: KAIO FLAVIO DE SOUSA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal