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TRF1 - 0000562-59.2005.4.01.3301

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PLANET 3 IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 08/11/2024

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TRF1 - 0001921-15.2003.4.01.3301

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PLANET 3 IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 08/11/2024

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TJMG - 1926914-85.2024.8.13.0000

Partes: MAURO ANGELO CUSTODIO FILHO x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Advogado: PAULO EDUARDO AKIYAMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Ajuizamento: 02/04/2024

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