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TJSC - 5000306-65.2025.8.24.0032
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO DO ROZARIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra
Ajuizamento: 27/02/2025
TJSC - 5000306-65.2025.8.24.0032
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO DO ROZARIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 23/06/2025