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Ativo

TJSC - 5000597-89.2025.8.24.0218

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCOS AURELIO PIRES DE MELO

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Catanduvas

Ajuizamento: 23/04/2025

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Ativo

TJSC - 5001320-11.2025.8.24.0218

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCOS AURELIO PIRES DE MELO

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Catanduvas

Ajuizamento: 26/08/2025

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