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Ativo

TJSC - 5019941-83.2024.8.24.0091

Partes: LEONARDO PRACA SOUZA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Ajuizamento: 18/11/2024

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Ativo

TJSC - 5066263-12.2025.8.24.0000

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x LEONARDO PRACA SOUZA

Advogado: MARCELO MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 21/08/2025

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