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TJRJ - 0842541-70.2024.8.19.0001
Partes: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/04/2024
TJRJ - 0904319-07.2025.8.19.0001
Partes: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/07/2025