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TJPA - 0839364-17.2021.8.14.0301
Partes: MIGUEL ANGELO LEAL FERREIRA x PGE PA e outros
Advogado: VALBER CARLOS MOTTA CONCEICAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2024
TJPA - 0839364-17.2021.8.14.0301
Partes: MIGUEL ANGELO LEAL FERREIRA x FASEPA - FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/07/2021
TJPA - 0839358-10.2021.8.14.0301
Partes: MIGUEL ANGELO LEAL FERREIRA x GOVERNO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: VALBER CARLOS MOTTA CONCEICAO
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/07/2021
TJPA - 0839358-10.2021.8.14.0301
Partes: MIGUEL ANGELO LEAL FERREIRA x PGE PA e outros
Advogado: VALBER CARLOS MOTTA CONCEICAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2024
TJPA - 0817954-07.2024.8.14.0006
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS x AGATHA MANOELA SANTOS DO ROSARIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Ajuizamento: 14/08/2024