Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x YURI DANTAS MEDEIROS

Advogado: JOSE CUNHA SOUSA BARROS e outros

1ª instância - 1ª Vara Especial de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Luis

Partes: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER e outros

Advogado: SILVANA FERREIRA LIMA RUBIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos