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TJRN - 0873324-19.2025.8.20.5001
Partes: LUIS CARLOS DIAS JUNIOR x DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RN
Advogado: ALAN DE OLIVEIRA PEREIRA FERNANDES
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/08/2025
TJRJ - 0002147-62.2024.8.19.0063
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x GUSTAVO GIAROLLA CESAR
Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros
1ª instância - Tres Rios-Areal-Levy Gasparian J Vio Esp Adj Crim
Ajuizamento: 17/05/2024