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TJPA - 0800570-39.2024.8.14.0068

Partes: MANOEL PINHEIRO PIMENTA x ARCON AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS

Advogado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Braganca

Ajuizamento: 21/08/2025

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