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TJPA - 0800570-39.2024.8.14.0068
Partes: MANOEL PINHEIRO PIMENTA x ARCON AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS
Advogado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Braganca
Ajuizamento: 21/08/2025