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TJPA - 0867342-71.2018.8.14.0301
Partes: ADERIVALDO NUNES PINHEIRO e outros x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Ajuizamento: 20/05/2020
TJPA - 0867342-71.2018.8.14.0301
Partes: ADERIVALDO NUNES PINHEIRO e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: DIEGO QUEIROZ GOMES e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/01/2020
TJPA - 0047361-70.2010.8.14.0301
Partes: JEAN CARLO NEVES DE SOUZA x ESTADO DO PARA
Advogado: ANA CAROLINA LOBATO DA SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 01/12/2010
TJPA - 0047361-70.2010.8.14.0301
Partes: JEAN CARLO NEVES DE SOUZA x ESTADO DO PARA
Advogado: MARIA CLAUDIA SILVA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 04/11/2022
TJPA - 0800521-76.2021.8.14.9000
Partes: JEAN CARLO NEVES DE SOUZA x ESTADO DO PARA
Advogado: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Ajuizamento: 09/08/2021
TJPA - 0819331-64.2025.8.14.0301
Partes: JEAN CARLO NEVES DE SOUZA
Advogado: LUIZ AUGUSTO DA CRUZ CORREA
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/03/2025