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TJBA - 8017224-57.2024.8.05.0000
Partes: MARCELO OLIVEIRA LEAL e outros x JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA - BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda
Ajuizamento: 15/03/2024