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TJPA - 0837666-15.2017.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA e outros x PAULO DE OLIVEIRA CASTELO
Advogado: JOSE GABRIEL CRUZ SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 29/04/2025
TJPA - 0837666-15.2017.8.14.0301
Partes: PAULO DE OLIVEIRA CASTELO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 11/01/2018
TJPA - 0806854-26.2022.8.14.0006
Partes: PAULO DE OLIVEIRA CASTELO x ESTADO DO PARA
Advogado: WALMIR MOURA BRELAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 09/08/2023
TJPA - 0806854-26.2022.8.14.0006
Partes: PAULO DE OLIVEIRA CASTELO x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 13/04/2022