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TJMS - 0801649-02.2020.8.12.0019
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x PEDRO BENITES
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 07/09/2022
TJMS - 0000440-03.1998.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x BRUNO ALBERTO REICHARDT e outros
Advogado: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 04/10/2022
TJMS - 0801782-10.2021.8.12.0019
Partes: PEDRO BENITES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 05/05/2021
TJMS - 0801782-10.2021.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x PEDRO BENITES e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 24/01/2023
TJMS - 0912469-06.2024.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x PEDRO BENITES
Advogado: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 15/04/2024