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TJRR - 7027740-55.2019.8.22.0001
Partes: FRANCISCO FAGNO PEREIRA FELIX x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 01/07/2019
TJRR - 7027740-55.2019.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x FRANCISCO FAGNO PEREIRA FELIX
Advogado: MARCELO RODRIGUES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 07/11/2019
TJRR - 7067618-11.2024.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x FRANCISCO FAGNO PEREIRA FELIX
Advogado: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/09/2025
TJRR - 7067618-11.2024.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x FRANCISCO FAGNO PEREIRA FELIX
Advogado: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 12/12/2024