Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

Partes: JORGE LUIZ ROLIM e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: BARBARA JOALLYNA SABURA LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

Partes: JEFERSON DE ALMEIDA BRUM e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia