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TJCE - 3000178-21.2024.8.06.0160
Partes: FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA x MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Advogado: RONALDO FARIAS FEIJAO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 3000178-21.2024.8.06.0160
Partes: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e outros x FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA
Advogado: RONALDO FARIAS FEIJAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/08/2024
TJCE - 3000162-67.2024.8.06.0160
Partes: FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA x MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Advogado: ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 3000162-67.2024.8.06.0160
Partes: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e outros x FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA
Advogado: RONALDO FARIAS FEIJAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/09/2024
TJCE - 3000445-61.2022.8.06.0160
Partes: FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA x MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Advogado: LEONARDO TORRES MESQUITA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 23/12/2022
TJCE - 3000445-61.2022.8.06.0160
Partes: FRANCISCO HERCULANO FERREIRA DE SOUSA x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e outros
Advogado: RONALDO FARIAS FEIJAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/05/2024