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TJMS - 0812824-45.2019.8.12.0110
Partes: JANAINE PENTEADO SANTANA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 25/07/2019
TJMS - 0812824-45.2019.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JANAINE PENTEADO SANTANA
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 09/12/2022
TJMS - 0008445-57.2024.8.12.0001
Partes: DECIO JOSE XAVIER BRAGA x WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS e outros
Advogado: DECIO JOSE XAVIER BRAGA e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 19/09/2024
TJMS - 0806298-86.2024.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JANAINE PENTEADO SANTANA
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Walter Arthur Alge Netto
Ajuizamento: 23/05/2025
TJMS - 0806298-86.2024.8.12.0110
Partes: JANAINE PENTEADO SANTANA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 19/03/2024
TJMS - 0838485-33.2017.8.12.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JANAINE PENTEADO SANTANA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 26/10/2017
TJMS - 0804338-03.2021.8.12.0110
Partes: JANAINE PENTEADO SANTANA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 18/03/2021
TJMS - 0809920-42.2025.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JANAINE PENTEADO SANTANA
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 29/08/2025
TJMS - 0809920-42.2025.8.12.0110
Partes: JANAINE PENTEADO SANTANA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 07/04/2025