Partes: ANTONIO SIMOES e outros x MUNICIPIO DE BELA VISTA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELA VISTA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros x ANTONIO SIMOES e outros

Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS e outros

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara