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TJAM - 6007723-33.2025.8.03.0001
Partes: ENIELSO DOS SANTOS x ESTADO DO AMAPA
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 18/02/2025
TJAM - 6035029-74.2025.8.03.0001
Partes: ENIELSO DOS SANTOS x ESTADO DO AMAPA
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 07/06/2025
TJAM - 6007724-18.2025.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x ENIELSO DOS SANTOS
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 03
Ajuizamento: 17/06/2025
TJAM - 6007724-18.2025.8.03.0001
Partes: ENIELSO DOS SANTOS x ESTADO DO AMAPA
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/02/2025