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TJMS - 0803688-35.2021.8.12.0019
Partes: JULIO AUGUSTO JUSTINIANO DE OLIVEIRA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 01/09/2021
TJMS - 0803688-35.2021.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JULIO AUGUSTO JUSTINIANO DE OLIVEIRA
Advogado: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMS - 0004281-44.2014.8.12.0019
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NIVALDO JOSE DE LIMA e outros
Advogado: ROBSON CROSUE ROSA
1ª instância - Ponta Pora - 1ª Vara Criminal
Ajuizamento: 18/09/2014
TJMS - 0803458-71.2013.8.12.0019
Partes: GUILHERME DA SILVA MELO e outros x FRANCISCO BYRON LOUREIRO MEDEIROS
Advogado: PAOLA AZAMBUJA MARCONDES e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 11/11/2013
TJMS - 0801629-11.2020.8.12.0019
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x JULIO AUGUSTO JUSTINIANO DE OLIVEIRA
Advogado: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 07/09/2022
TJMS - 0911085-08.2024.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x JULIO AUGUSTO JUSTINIANO DE OLIVEIRA
Advogado: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 05/04/2024