Partes: OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA e outros x CONDOMINIO DO EDIFICIO BH PLATINUM e outros

Advogado: FERNANDO EISENWIENER TONON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: EDISON FERNANDES DE MORAES e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux

Partes: MARCIO SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MARCIO COUTINHO DE MOURA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: RAFAEL BASTOS PEREIRA FILHO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: MINAS FLAT LTDA - EPP x CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros

Advogado: JOSE MARCIO DA ROSA LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: CARLOS ALBERTO SILVA VARELA x UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA

Advogado: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia