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TJSC - 5003486-35.2020.8.24.0139
Partes: MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC x DALLANO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Advogado: CELIO NONATO NERY MEDEIRO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 19/08/2020
TJSC - 5000582-03.2024.8.24.0139
Partes: CLOVIS GENES DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: ANDRE SPADER e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 05/02/2024
TJSC - 5000251-21.2024.8.24.0139
Partes: C. KOCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: WILSON RINHEL MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/07/2024
TJSC - 5000104-63.2022.8.24.0139
Partes: MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC x MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS
Advogado: FABRYCIO DA SILVA RAUPP e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 12/01/2022
TJSC - 5000104-63.2022.8.24.0139
Partes: MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/04/2024
TJSC - 0300181-60.2017.8.24.0139
Partes: MARCIA REGINA SOARES DEITOS e outros x RITHIELE STEFANI FRANCO DA SILVA e outros
Advogado: MURILO HENNEMANN SILVA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 07/02/2017
TJSC - 5006078-81.2022.8.24.0139
Partes: ZILMAR JOSE CHIESA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: CELSO ALMEIDA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/06/2025
TJSC - 5006078-81.2022.8.24.0139
Partes: ZILMAR JOSE CHIESA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 09/12/2022
TJSC - 5005084-19.2023.8.24.0139
Partes: LEANDRO RIGO FROSI x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 16/12/2024
TJSC - 5002443-24.2024.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 10/05/2024