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TJPI - 0000723-64.2019.8.17.1340
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO x AGROPECUARIA SERROTE REDONDO LTDA
Advogado: TACIANA DE ALMEIDA BONFIM e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Jose do Egito
Ajuizamento: 04/09/2019
TJCE - 0001493-71.2006.8.06.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE CASCAVEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Ajuizamento: 24/03/2006
TJCE - 0001493-71.2006.8.06.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/08/2024
TJCE - 3000839-80.2025.8.06.0122
Partes: MARIA NERTANA DE LACERDA LUCENA QUIRINO x MUNICIPIO DE MAURITI
Advogado: ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 26/08/2025
TJCE - 3000839-80.2025.8.06.0122
Partes: MARIA NERTANA DE LACERDA LUCENA QUIRINO x MUNICIPIO DE MAURITI
Advogado: ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Ajuizamento: 12/06/2025
TJCE - 0035038-72.2016.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros
Advogado: RENAN BEZERRA CAVALCANTE e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/06/2016
TJCE - 0027578-24.2022.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: WILSON DE NOROES MILFONT NETO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/07/2022
TJAC - 0712920-55.2023.8.01.0001
Partes: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT 14 REGIAO
Advogado: FAINA INEZ MACIEL BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 18/06/2025
TJAC - 0712920-55.2023.8.01.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT 14 REGIAO x ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado: FELIPPE FERREIRA NERY e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco
Ajuizamento: 14/09/2023
TJMT - 1000318-32.2022.8.11.0092
Partes: VANDERLEY SUPRIANO NEVES e outros x KEILA DELFINO GUIMARAES e outros
Advogado: ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL
1ª instância - Alto Taquari - Vara Unica
Ajuizamento: 02/05/2022